ATENÇÃO: Monitoramento financeiro em tempo real pela Receita Federal
Recentemente, houve uma mudança significativa no monitoramento das movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024.
Esta nova regulamentação, que passa a valer a partir de 01/01/2025, impõe uma obrigação acessória às instituições financeiras e de pagamentos, como bancos, operadores de cartão de crédito e intermediários de cobrança.
O que muda?
A Receita Federal passará a receber informações detalhadas sobre:
- Cartões de crédito
- Aplicações financeiras
- Seguros
- Planos de previdência privada
- Investimentos em ações
- Transações via PIX
…e outras operações financeiras.
Essas informações serão comunicadas à Receita Federal por meio da declaração semestral chamada e-Financeira quando os valores somados movimentados em um mês ultrapassarem:
- R$ 5.000,00 para pessoas físicas
- R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas
Os dados serão cruzados com a movimentação mensal das empresas e a distribuição de lucros aos sócios, visando identificar irregularidades e garantir o comprimento das regras tributárias.
Novidade: DREX – Real Digital
Paralelamente, está em desenvolvimento o DREX – Real Digital, uma nova plataforma de pagamentos digitais do governo, que integrará todas as instituições financeiras e centralizará as movimentações financeiras em tempo real.
Por que isso é importante?
Essas medidas visando combater a sonegação fiscal. Contudo, caso irregularidades sejam especificadas, a Receita Federal poderá aplicar cobranças retroativas de até 5 anos, com multas de até 150% sobre o valor devido, acrescidas de juros calculados pela taxa Selic.
Como garantir sua segurança financeira?
- Conte com um parceiro contábil especializado para melhorar e garantir a conformidade fiscal da sua empresa.
- Reavalie regularmente suas movimentações financeiras e tributárias, garantindo que estejam conforme a legislação vigente.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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