Reforma Tributária 2027: o guia prático do IBS e da CBS para a sua empresa
Alíquotas, créditos, split payment, Simples Nacional e obrigações: o que já vale, o que começa em 2027 e o que fazer agora para não perder margem
A reforma tributária deixou de ser assunto de Brasília e entrou na rotina das empresas. Em 2026 as notas fiscais já trazem, em caráter de teste, a CBS e o IBS — os dois tributos que formam o chamado IVA Dual. A partir de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada para valer. Entre 2029 e 2033, ICMS e ISS vão sendo substituídos pelo IBS até desaparecerem.
Na prática, isso muda o preço que você cobra, o crédito que seu cliente aproveita, o caixa da empresa (com o split payment) e até a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Neste guia, a equipe da TREScont organizou o que a legislação já definiu, o que ainda depende de regulamentação e — principalmente — o que fazer agora. Se quiser a visão conceitual do novo sistema, leia também nosso artigo Reforma Tributária: entenda o novo sistema.
💡 Dica de gestão: a reforma é sobre consumo, mas a sua folha de pagamento decide parte do jogo
O IBS e a CBS não mudam o INSS nem o IRRF da folha. Mesmo assim, a folha pesa na escolha do regime: no Simples Nacional a contribuição patronal está dentro do DAS e incide sobre o faturamento; fora dele, ela incide sobre a folha (20% + RAT + terceiros). E, nas atividades de serviço, o fator R (folha ÷ faturamento) decide entre os Anexos III e V. Por isso, controle de jornada confiável, horas extras corretas e pró-labore bem definido são insumos do planejamento tributário de 2027. Empresas que fazem a terceirização da folha de pagamento com a contabilidade ganham aqui: o mesmo time que calcula a folha simula o impacto no regime e na reforma.
1 Visão geral: o que é a reforma tributária do consumo
A reforma foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, complementada pela LC nº 227/2026 (que estrutura o Comitê Gestor do IBS) e pelos regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026). O objetivo é trocar cinco tributos sobre consumo por um modelo de valor agregado, com base ampla, crédito financeiro e cobrança no destino.
- PIS e Cofins (federais)
- IPI (federal)
- ICMS (estadual), com 27 legislações
- ISS (municipal), com mais de 5 mil legislações
- Créditos restritos e cobrança “por dentro”
- CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (federal)
- IBS — Imposto sobre Bens e Serviços (estados e municípios)
- Imposto Seletivo sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
- Crédito amplo, cobrança “por fora” e no destino
- Nota fiscal e cadastro padronizados no país
Linha do tempo interativa — clique no ano
As alíquotas
| Tributo | Referência conhecida | Observação |
|---|---|---|
| CBS 2027 | 11,3% (cálculo aprovado pelo TCU) | Em 2027 e 2028 é reduzida em 0,1 ponto, que corresponde ao IBS de teste |
| IBS | 0,1% em 2027–2028; estimativa de 18,7% quando pleno | Cada estado e município poderá fixar a sua alíquota a partir de 2029 |
| Reduções | 30%, 40%, 50%, 60% ou alíquota zero | Profissões regulamentadas, bares e restaurantes, hotelaria, imóveis, saúde, educação, cesta básica e outros |
2 Fato gerador e incidência: quem paga e sobre o quê
IBS e CBS incidem sobre operações onerosas com bens e serviços — inclusive bens imateriais e direitos, como softwares, licenças e locação de bens móveis — e sobre importações. A base é muito mais ampla que a do ICMS ou do ISS: praticamente toda operação econômica entra no campo de incidência, salvo imunidades e exceções previstas em lei.
Quem é contribuinte
É contribuinte quem fornece bens ou serviços no exercício de atividade econômica, de forma habitual ou profissional — inclusive empresas do Simples Nacional, que passam a ter duas formas de recolher (ver seção 3). Ficam fora, entre outros:
- Nanoempreendedor: pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI (cerca de R$ 55 mil em 2027);
- Produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (podendo optar por ser contribuinte);
- Transportador autônomo de cargas pessoa física — quem contrata o frete pode ter crédito presumido.
Destino, “por fora” e exportação
- Princípio do destino: o IBS pertence ao estado e ao município onde está o adquirente — fim da “guerra fiscal”.
- Cobrança por fora: o tributo não integra a própria base, e o valor aparece destacado no documento fiscal.
- Exportações são imunes e o exportador mantém o direito ao crédito das compras.
Tratamentos diferenciados mais comuns
| Atividade | Tratamento |
|---|---|
| Administradores, advogados, arquitetos, contabilistas, economistas, engenheiros, veterinários e outras profissões regulamentadas | Redução de 30%, com requisitos societários (sócios habilitados e sem sócio pessoa jurídica) |
| Serviços de saúde e de educação, medicamentos, dispositivos médicos, alimentos, higiene e limpeza, insumos agropecuários | Redução de 60% |
| Bares, restaurantes, hotelaria, parques e agências de turismo | Regime específico com redução de 40% |
| Venda de imóveis | Regime específico com redução de 50% e redutores de base |
| Cesta Básica Nacional, hortícolas, frutas e ovos | Alíquota zero |
| Combustíveis | Monofásico, com alíquota por unidade de medida |
3 Apuração e recolhimento
A apuração é mensal e passa a ser assistida: a Receita Federal (CBS) e o Comitê Gestor (IBS) montam a apuração a partir das notas fiscais e dos pagamentos, e o contribuinte confere e ajusta até o último dia útil do mês seguinte. Sem ajuste, o saldo apresentado é considerado correto.
Formas de pagamento
- Split payment: no pagamento por Pix, cartão ou boleto, o valor do tributo é separado automaticamente e enviado ao governo. Começa em 2027 de forma facultativa, pelas operações entre empresas.
- Pagamento pelo contribuinte, com os créditos abatidos do débito, como hoje.
- Recolhimento pelo adquirente, em situações previstas em lei.
Simples Nacional: convencional ou “híbrido”
O valor total do DAS não muda: PIS/Cofins viram CBS em 2027 e ICMS/ISS viram IBS de 2029 a 2033, dentro da mesma guia. Mas o cliente pessoa jurídica só credita a parte de CBS/IBS do DAS — hoje, no Lucro Real, ele credita 9,25% de PIS/Cofins sobre quase toda compra.
A empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e INSS, mas recolhe CBS e IBS por fora, com crédito cheio para o cliente e para si. Opção semestral, em setembro e março, irretratável para o semestre. Para o 1º semestre de 2027, quem já optou pode cancelar até 20/12/2026 (Resolução CGSN 194/2026). Só nesse modelo o Simples aproveita as reduções de 30%, 40% e 60%.
4 Não cumulatividade: como funcionam os créditos
O coração da reforma é o crédito financeiro amplo: tudo o que a empresa compra com IBS e CBS destacados gera crédito — mercadorias, insumos, energia, aluguel de pessoa jurídica, softwares, serviços, máquinas — exceto o que a lei considera uso e consumo pessoal.
Regras que você precisa conhecer
- O crédito depende do pagamento: ele só existe quando o débito do fornecedor é quitado (por pagamento, compensação ou split payment). Fornecedor inadimplente vira risco de crédito.
- Documento fiscal idôneo é condição: sem nota correta, não há crédito.
- IBS e CBS são separados: crédito de um não paga débito do outro; não há correção monetária e o prazo de uso é de 5 anos.
- Compra de empresa do Simples convencional gera crédito limitado ao valor recolhido no DAS.
- Alíquota zero mantém o crédito das etapas anteriores; isenção e imunidade anulam proporcionalmente, salvo exportação.
O que não gera crédito (uso e consumo pessoal)
Joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos e bens fornecidos de graça a sócios, administradores, empregados e familiares. Veículos, combustível e imóveis residenciais cedidos a essas pessoas são presumidos de uso pessoal. Ficam fora dessa vedação, por exemplo, uniformes, EPIs, alimentação no local de trabalho, planos de saúde e vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
💡 Três oportunidades de crédito que passam despercebidas
- Estoque de 1º de janeiro de 2027: empresas que estavam no PIS/Cofins cumulativo (Lucro Presumido) e estoques com ST ou monofásico podem apurar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque — usado em 12 parcelas. O inventário de 31/12/2026 precisa ser bem feito.
- Saldo credor de ICMS: o que sobrar em 2032 será compensado com IBS ou devolvido em até 240 parcelas mensais. Vale planejar o uso antes.
- Fornecedores: trocar ou renegociar com fornecedores que não geram crédito pode valer mais que um desconto no preço.
5 Obrigações acessórias: o que muda na rotina
- Cadastro único pelo CNPJ para IBS e CBS, com domicílio de cada estabelecimento atualizado.
- Notas fiscais com grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo (NF-e, NFC-e, NFS-e no padrão nacional, CT-e e demais), com CST e cClassTrib por item. O cadastro de produtos (NCM) e de serviços (NBS) passa a definir a alíquota.
- Apuração assistida mensal e, para regimes específicos e para o Simples que recolhe por fora, a DeRE (Declaração de Regimes Específicos).
- Profissionais autônomos passam a emitir nota de serviço; a inscrição de pessoas físicas no CNPJ para fins de IBS/CBS foi prorrogada para 01/01/2027.
- Penalidades calculadas em UPF (R$ 200 em 2026) e cumulativas para falta de nota e falta de pagamento. Em 2026 há período educativo, com prazo para regularizar.
★ Simule o impacto e meça a prontidão da sua empresa
Quanto a reforma tributária muda para a sua empresa em 2027?
Estimativa simplificada com a CBS de 2027 (11,3% de referência, menos 0,1 ponto) e com o IVA pleno estimado (28%). Não substitui uma projeção completa, mas mostra a direção.
Sua empresa está pronta para 2027? Marque o que já foi feito
0 de 10 — marque os itens para ver seu diagnóstico.
Quero ajuda com os itens pendentes6 Perguntas e respostas sobre a reforma tributária
O Simples Nacional vai acabar?
A partir de quando a empresa paga a CBS de verdade?
Vou pagar mais imposto?
O que é split payment e como afeta meu caixa?
Comprar de fornecedor do Simples ainda dá crédito?
Quais profissões têm redução de 30%?
Médicos e clínicas têm qual redução?
O MEI muda?
Quando posso optar pelo Simples ou pelo recolhimento por fora?
A reforma muda a folha de pagamento?
7 Legislação e fontes
- Resolução CGSN nº 194/2026 – prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027, com cancelamento até 20/12/2026.
- Emenda Constitucional nº 132/2023 — institui IBS, CBS e Imposto Seletivo.
- Lei Complementar nº 214/2025 — regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo e altera o Simples Nacional.
- Lei Complementar nº 227/2026 — Comitê Gestor do IBS, processo administrativo e regras complementares.
- Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).
- Receita Federal — manuais, perguntas e respostas e Manual da Opção pelo Regime Regular no Simples Nacional.
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — cartilhas e apuração assistida.
- Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos — notas técnicas e tabelas de CST e cClassTrib.
- Econet Editora — área especial de Reforma Tributária (conteúdo técnico de apoio).
Transforme a reforma tributária em vantagem competitiva
A TREScont faz a projeção da sua empresa em 1, 3 e 5 anos, compara Simples, Lucro Presumido e Lucro Real com as regras de 2027, revisa notas e cadastros e cuida da sua folha de pagamento. Fale com a nossa equipe e saia com um plano de ação.
QUERO MINHA PROJEÇÃO NO WHATSAPP [email protected]Conteúdo informativo elaborado pela TREScont Contabilidade com base na legislação vigente em 04/11/2026, em publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e em conteúdo técnico da Econet Editora. Alíquotas de IBS e CBS ainda estão em fixação e podem mudar. Não substitui a análise individual da sua empresa.
